A prefeitura de Santa Maria decidiu qual encaminhamento dará para cumprir a decisão da 1ª Vara Especializada em Fazenda Pública, que determinou que a prefeitura providenciasse, em até 30 dias, o fornecimento de uniformes e equipamentos para a Guarda Municipal de Santa Maria.
A Secretaria de Mobilidade Urbana está planejando publicar, no final do mês, um edital de licitação, na modalidade de pregão presencial, para a compra de uniformes e de materiais como capas de chuva, coletes, bonés, botas, luvas, apitos, algemas e sprays, entre outros.
Todos eles eram previstos no decreto municipal que regra o funcionamento da guarda, mas não haviam sido fornecidos pela prefeitura. Por conta disso, a Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria (AGMSM) procurou a Justiça em junho deste ano, após alegar que não tinha condições de trabalho por falta de equipamentos, o que colocaria em risco a segurança dos agentes.
Para fazer a compra, a prefeitura gastará cerca de R$ 476,8 mil. Em um primeiro momento, o investimento será da metade desse valor e, depois, dentro do prazo de um ano (pelo qual é válido o pregão), o restante.
Se a prefeitura não cumprir a determinação da Justiça, só poderá empregar os 163 servidores da Guarda Municipal em atividades burocráticas.
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